Tramontini Fonseca Torcheti, M. G. (2021) «MARCO TEMPORAL PARA O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS», REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 7(10). Disponible en: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/5635 (Accedido: 19 mayo 2024).