RIGONATO, G. e SIQUEIRA, A. L. (2024) “AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS AOS BENEFICIÁRIOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA”, REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 11(17), p. 34–60. doi: 10.61389/rjdsj.v11i17.8280.