Belentani, B. V. M. B. V. M. e Turella, R. (2016) “A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA PENAL”, REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 3(3). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/918 (Acessado: 5 maio 2024).