Ramos, K. C. e Garabini, V. M. B. (2016) “USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE”, REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 3(3). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/946 (Acessado: 5 maio 2024).