[1]
M. C. V. CABALLERO, G. V. CABALLERO, e T. H. MORANDO, “TEXTURA ABERTA DAS NORMAS: ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO À LUZ DA TEORIA DE HELBERT HART”, RJDSJ, vol. 9, nº 14, p. 141–160, jun. 2023.