Calça, Cassia Regina, et al. “TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E SUA COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 5, nº 7, junho de 2021, https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/3074.