Costa, Luciano Nascimento. “A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 7663 10”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 6, nº 8, junho de 2021, https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/3237.