Tramontini Fonseca Torcheti, Márcia Gabriela. «MARCO TEMPORAL PARA O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS». REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 7, n.º 10, junio de 2021, https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/5635.