MICHELS, CAMILA CORDEIRO, et al. “O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 9, no. 13, May 2022, pp. 96-110, doi:10.61389/rjdsj.v9i13.6750.