ALCARÁ, MARCOS. “A PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL DE QUE NÃO HAVERÁ PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 9, nº 14, junho de 2023, p. 164-70, doi:10.61389/rjdsj.v9i14.7212.