ALCARÁ, MARCOS. «A PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL DE QUE NÃO HAVERÁ PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO». REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 9, n.º 14, junio de 2023, pp. 164-70, doi:10.61389/rjdsj.v9i14.7212.