Lacerda, Valquíria Ávila, e Joaquim Carlos Klein de Alencar. “DIREITO AMBIENTAL”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 3, nº 3, fevereiro de 2016, https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/910.