Gomes, Luis Fernando Horta, e Francielle Pires Duarte Sommer. “DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 3, nº 3, fevereiro de 2016, https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/926.