SANTI, MARCOS DANIEL, and ROGÉRIO TURELLA. “AMENDMENT 97: EFFECTS AND APPLICABILITY OF DIFFUSE AND COLLECTIVE PUBLIC POLICIES IN THE CHAMBER OF COUNCILORS OF NOVA ANDRADINA - MS: EFEITOS E APLICABILIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DIFUSAS E COLETIVAS NA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA ANDRADINA - MS”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 10, no. 16, Dec. 2023, pp. 1-32, doi:10.61389/rjdsj.v10i16.7667.