RIGONATO, Geovana, e Alexandre Lima SIQUEIRA. “AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS AOS BENEFICIÁRIOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 11, nº 17, abril de 2024, p. 34-60, doi:10.61389/rjdsj.v11i17.8280.