VIANA, Theilon Ferraz, e Marcos ALCARÁ. “DECADENCIA E PRESCRIÇÃO CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 11, nº 18, julho de 2024, p. 161-2, https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/8681.