PEREIRA DA COSTA, Cícero, e Vladimir Antônio DANTAS MELO. “A APROVAÇÃO DO PL 580 2007: INSEGURANÇA JURÍDICA FRENTE A PROIBIÇÃO DO CONTRATO CIVIL DE UNIÃO HOMOAFETIVA”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 12, nº 19, junho de 2025, p. 1-22, doi:10.61389/rjdsj.v12i19.8930.