Souza, Janderson de Paula, e Rosely Aparecida Stefanes Pacheco. “A Constituição Federal De 1988 E O Processo De proteção Dos Direitos Humanos Face Aos Tratados Internacionais”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 4, nº 4, agosto de 2017, https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/1866.