Lima, Geraldino Pereira de, et al. “SISTEMA LEGAL PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 5, nº 6, março de 2018, https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/2279.