Oliveira, William Jassie Araújo, et al. “A REMIÇÃO DA PENA DECORRENTE DAS CONDIÇÕES DEGRADANTES E DESUMANAS DE ENCARCERAMENTO”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 5, nº 6, março de 2018, https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/2296.