Alves, Débora, e Cleverson Daniel Dutra. “A PORTARIA N. 396 2016 DA PGFN QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DOS PRINCIPAIS ASPECTOS”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 5, nº 7, junho de 2021, https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/3077.