Gomes, Barbara Porto, et al. “LEI MARIA DA PENHA: DIREITOS ADQUIRIDOS E SUA IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA BRASILEIRO”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 6, nº 8, junho de 2021, https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/4118.