Gonçalves, Gustavo Toledo, e Fernando Machado de Souza. “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA REPARAÇÃO DO DANO”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 8, nº 11, junho de 2021, https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/5155.