Tramontini Fonseca Torcheti, Márcia Gabriela. “MARCO TEMPORAL PARA O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 7, no. 10, June 2021, https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/5635.