MICHELS, CAMILA CORDEIRO, et al. “O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 9, nº 13, maio de 2022, p. 96-110, doi:10.61389/rjdsj.v9i13.6750.