Oliveira, Jéssica Carli de, e Rogério Turella. “TRANSAÇÃO PENAL E SUA OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 3, nº 3, fevereiro de 2016, https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/941.