Ramos, Kelly Caroline, e Vania Mara Basilio Garabini. “USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 3, nº 3, fevereiro de 2016, https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/946.