Oliveira, Vivian Tomaz de, e Fernando Machado de Souza. “EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL COMO MEIO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO DIRITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO BÁSICA”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, vol. 3, nº 3, fevereiro de 2016, https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/969.