Oliveira, William Jassie Araújo, Joeder Carlos do Nascimento, e Priscila Elise Alves Vasconcelos. “A REMIÇÃO DA PENA DECORRENTE DAS CONDIÇÕES DEGRADANTES E DESUMANAS DE ENCARCERAMENTO”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 5, no. 6 (março 16, 2018). Acessado novembro 21, 2024. https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/2296.