ALCARÁ, MARCOS. “A PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL DE QUE NÃO HAVERÁ PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 9, no. 14 (June 3, 2023): 164–170. Accessed July 22, 2024. https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/7212.