Gomes, Luis Fernando Horta, e Francielle Pires Duarte Sommer. “DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 3, no. 3 (fevereiro 10, 2016). Acessado novembro 25, 2024. https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/926.