PEREIRA DA COSTA, Cícero, e Vladimir Antônio DANTAS MELO. “A APROVAÇÃO DO PL 580 2007: INSEGURANÇA JURÍDICA FRENTE A PROIBIÇÃO DO CONTRATO CIVIL DE UNIÃO HOMOAFETIVA”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 12, no. 19 (junho 9, 2025): 1–22. Acessado julho 16, 2025. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/8930.