Lima, Geraldino Pereira de, Larissa Espindola Ortega de Lima, e Marcelo Vilela Barros. “SISTEMA LEGAL PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 5, no. 6 (março 16, 2018). Acessado maio 3, 2024. https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/2279.