Ananias, Ricardo Alex Ribeiro, e Loreci Gottschalk Nolasco. “ANÁLISE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 95, De 2016, SOB A PERSPECTIVA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 5, no. 6 (março 16, 2018). Acessado maio 3, 2024. https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/2531.