Costa, Luciano Nascimento. “A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 7663 10”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 6, no. 8 (junho 26, 2021). Acessado maio 18, 2024. https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/3237.