Almeida, Pedro da Silva, Mateus de Albuquerque, e Eliotério Fachin Dias. “LEI DE MIGRAÇÃO: INOVAÇÕES E INCONGRUÊNCIAS”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 6, no. 8 (junho 15, 2021). Acessado maio 6, 2024. https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/4117.