Gomes, Barbara Porto, Juliana Beatriz da Silva Alves, e Alender Max de Souza Moraes. “LEI MARIA DA PENHA: DIREITOS ADQUIRIDOS E SUA IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA BRASILEIRO”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 6, no. 8 (junho 15, 2021). Acessado maio 3, 2024. https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/4118.