Gonçalves, Gustavo Toledo, e Fernando Machado de Souza. “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA REPARAÇÃO DO DANO”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 8, no. 11 (junho 26, 2021). Acessado maio 3, 2024. https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/5155.