Tramontini Fonseca Torcheti, Márcia Gabriela. “MARCO TEMPORAL PARA O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 7, no. 10 (junho 17, 2021). Acessado maio 19, 2024. https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/5635.