Oliveira, Vivian Tomaz de, e Fernando Machado de Souza. “EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL COMO MEIO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO DIRITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO BÁSICA”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 3, no. 3 (fevereiro 10, 2016). Acessado maio 6, 2024. https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/969.