Souza J de P, Pacheco RAS. A Constituição Federal de 1988 e o processo de proteção dos Direitos Humanos face aos tratados internacionais. RJDSJ [Internet]. 10º de agosto de 2017 [citado 22º de novembro de 2024];4(4). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/1866