Oliveira WJA, Nascimento JC do, Vasconcelos PEA. A REMIÇÃO DA PENA DECORRENTE DAS CONDIÇÕES DEGRADANTES E DESUMANAS DE ENCARCERAMENTO. RJDSJ [Internet]. 2018 Mar. 16 [cited 2024 Jul. 3];5(6). Available from: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/2296