Pereira GCD, Alencar JCK de. DIREITO URBANÍSTICO: VAZIOS URBANOS, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A TUTELA COLETIVA. RJDSJ [Internet]. 16º de março de 2018 [citado 21º de novembro de 2024];5(6). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/2528