Calça CR, Rocha JS, Dias EF. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E SUA COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. RJDSJ [Internet]. 11º de junho de 2021 [citado 22º de novembro de 2024];5(7). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/3074