Gomes BP, Alves JB da S, Moraes AM de S. LEI MARIA DA PENHA: DIREITOS ADQUIRIDOS E SUA IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA BRASILEIRO. RJDSJ [Internet]. 15º de junho de 2021 [citado 22º de novembro de 2024];6(8). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/4118