Gonçalves GT, Machado de Souza F. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA REPARAÇÃO DO DANO. RJDSJ [Internet]. 26 de junio de 2021 [citado 22 de julio de 2024];8(11). Disponible en: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/5155