Tramontini Fonseca MG, Carvalho Greff AL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PENAIS: AS MISSÕES DECLARADAS E NÃO DECLARADAS DO DIREITO PENAL. RJDSJ [Internet]. 29º de setembro de 2015 [citado 5º de julho de 2024];1(1). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/658