NOBRE ABO, HAJJ H. A POSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO DOS BENS PÚBLICOS DOMINICAIS, À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RJDSJ [Internet]. 2022 May 20 [cited 2024 Jul. 22];9(13):28-46. Available from: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/6886