NOBRE ABO, HAJJ H. A POSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO DOS BENS PÚBLICOS DOMINICAIS, À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RJDSJ [Internet]. 20º de maio de 2022 [citado 21º de novembro de 2024];9(13):28-46. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/6886