ALCARÁ M. A PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL DE QUE NÃO HAVERÁ PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO. RJDSJ [Internet]. 3º de junho de 2023 [citado 22º de novembro de 2024];9(14):164-70. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/7212