Siqueira ALSL, Garabini VMB. A AUDIÊNCIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO DO CIDADÃO. RJDSJ [Internet]. 10º de fevereiro de 2016 [citado 4º de julho de 2025];3(3). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/903