Coutinho LS. INCONSTITUCIONALIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL EM RELAÇÃO ÁS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RJDSJ [Internet]. 10º de fevereiro de 2016 [citado 24º de novembro de 2024];3(3). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/931